Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (MT) dará inícios numa série de encontros com servidores da Administração Municipal para avaliar anteprojetos de leis que promovem alterações no estatuto dos servidores públicos municipais, e à reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) das categorias da Administração Geral, Educação, Saúde e ACS/ACE.

A ordem se dá por meio de um despacho administrativo assinado nesta quinta-feira (29/10) pelo presidente da Câmara, vereador Edmilson Brandão da Silva “Amigo 21” (União).

A decisão acontece um dia após o Poder Executivo protocolar os anteprojetos na Câmara, e também por considerar o parecer jurídico prévio emitido pela assessoria jurídica desta Casa de Leis, que recomenda a adoção de providências preventivas para assegurar a adequada instrução documental, a publicidade, a participação dos servidores e a segurança jurídica da futura tramitação legislativa.

Ao todo serão cinco encontros; uma Audiência Pública Geral e quatro Audiências Setoriais, destinadas à discussão individualizada dos anteprojetos, assegurando a participação dos servidores municipais, entidades representativas e demais interessados.

Veja o documento na sua íntegra

D E S P A C H O

Vistos.

Considerando a apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, em 28 de outubro de 2026, dos Anteprojetos de leis complementares destinados à alteração dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e à reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das categorias da Administração Geral, Educação, Saúde e ACS/ACE;

Considerando o Parecer Jurídico Prévio emitido pela Assessora Jurídica desta Casa de Leis, que recomenda a adoção de providências preventivas para assegurar a adequada instrução documental, a publicidade, a participação dos servidores e a segurança jurídica da futura tramitação legislativa;

Considerando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 24 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as competências institucionais da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, especialmente quanto ao exercício das funções legislativa e fiscalizatória e à promoção de debates de interesse público;

Considerando, por fim, a relevância das propostas e a necessidade de assegurar aos servidores públicos municipais e às suas entidades representativas a oportunidade de conhecer, discutir e apresentar contribuições aos respectivos anteprojetos;

DETERMINO:

I – O encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a documentação técnica, administrativa, jurídica, orçamentária e financeira que fundamentou a elaboração dos anteprojetos, incluindo os estudos de impacto orçamentário-financeiro, respectivas memórias de cálculo, documentos relativos às comissões dos PCCRs e demais esclarecimentos apontados no Parecer Jurídico Prévio.

II – A disponibilização integral dos anteprojetos de leis complementares e respectivos anexos no site institucional da Câmara Municipal, em local de fácil acesso, com identificação expressa de que se trata de propostas preliminares, ainda não submetidas à tramitação legislativa formal.

III – A organização e realização de uma Audiência Pública Geral e quatro Audiências Setoriais, destinadas à discussão individualizada dos anteprojetos, assegurando a participação dos servidores municipais, entidades representativas e demais interessados, conforme o seguinte cronograma:

Veja data; evento e tema

09/11/2026 – segunda-feira, às 9h - AUDIÊNCIA PÚBLICA – Discussão do anteprojeto do novo Estatuto do Servidor Público Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

10/11/2026 – terça-feira, às 9h - AUDIÊNCIA SETORIAL – SAÚDE – Discussão do anteprojeto do PCCR dos servidores da Saúde.

11/11/2026 – quarta-feira, às 9h - AUDIÊNCIA SETORIAL – ACS E ACE – Discussão do anteprojeto do PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

12/11/2026 – quinta-feira, às 9h - AUDIÊNCIA SETORIAL – ADMINISTRAÇÃO EM GERAL – Discussão do anteprojeto do PCCR dos servidores da Administração em Geral.

13/11/2026 – sexta-feira, às 9h - AUDIÊNCIA SETORIAL – EDUCAÇÃO – Discussão do anteprojeto do PCCR dos servidores da Educação.

IV – À Secretaria Administrativa, em articulação com os setores competentes, que providencie a organização da Audiência Pública e das Audiências Setoriais, inclusive a definição e divulgação dos horários e locais, a elaboração dos respectivos convites e a disponibilização prévia dos documentos pertinentes.

V – Que sejam formalmente convidados representantes do Poder Executivo Municipal, das secretarias envolvidas, nas comissões responsáveis pela elaboração dos PCCRs, dos servidores públicos e de suas entidades representativas, a fim de possibilitar a apresentação das propostas, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões.

VI – Que a Audiência Pública e as Audiências Setoriais sejam devidamente registradas, mediante elaboração de atas, listas de presença e, sempre que possível, gravação audiovisual, assegurando-se o registro das manifestações e contribuições apresentadas, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes.

VII – Que as providências de publicidade e participação sejam realizadas independentemente da conclusão da instrução documental, sem prejuízo da necessidade de apresentação dos documentos legalmente exigíveis quando do eventual encaminhamento formal dos projetos de lei complementar.

VIII – Que a Assessoria Jurídica, Procuradoria Jurídica, Controladoria e Contadoria desta Casa de Leis acompanhe os procedimentos, no âmbito de suas atribuições, prestando o suporte técnico necessário e procedendo à análise jurídica das proposições quando formalmente apresentadas.

IX – Seja fixado no átrio da Câmara Municipal as datas delimitadas para a realização dos eventos previstos no item III, com emissão de convocação formal a todos os vereadores deste Poder Legislativo.

Ressalto que as medidas ora determinadas possuem caráter preventivo, colaborativo e institucional, não representando antecipação de juízo quanto à constitucionalidade, legalidade ou mérito das propostas apresentadas pelo Poder Executivo.

A finalidade é assegurar que a discussão das matérias ocorra com ampla publicidade, participação democrática, transparência, eficiência e lisura, resguardando a regularidade da futura tramitação legislativa e o interesse público.

Cumpra-se. Registre-se. Dê-se publicidade.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de outubro de 2026

Edmilson Brandão da Silva

Presidente da Câmara Municipal