Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, presidida pelo vereador Edmilson Brandão da Silva “Amigo 21” (União), convocou os vereadores para uma sessão extraordinária, marcadas para o dia 16 de novembro, com início às 9h, no Plenário das Deliberações – José Gervásio da Silva Filho.

O objetivo da sessão é a discussão e votação do Parecer nº 068/2026, da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2026, da Mesa Diretora (2ª votação);

Do Parecer nº 069/2026, das Comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças, Educação e Obras referente ao Projeto de Lei nº 0402026, do Poder Executivo Municipal que solicita autorização Legislativa para abrir no orçamento vigente crédito adicional por anulação de dotação e superávit financeiro a LOA/PPA/LDO – Secretaria Municipal de Educação e Obras;

Do Parecer nº 070/2026, das Comissões de Justiça e Redação, Economia e Finanças e Educação referente ao Projeto de Lei nº 0452026, do Poder Executivo Municipal que solicita autorização Legislativa para abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro a LOA/PPA/LDO – Secretaria Municipal de Assistência Social;

Do Parecer nº 071/2026, da Comissão de Justiça e Redação e Economia e Finanças referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, do Poder Executivo Municipal que solicita autorização Legislativa para acrescentar dispositivos na Lei Complementar Municipal 02/2002 (Código Tributário Municipal).

A convocação foi oficializada nesta a quinta-feira (12), conforme as atribuições da Presidência da Casa de Leis. No momento, o presidente “Amigo 21” lembrou que a apreciação das matérias é uma das principais responsabilidades do Legislativo Municipal que atuará sem ônus ao erário público.