Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento

A decisão acontece após o Poder Executivo protocolar os anteprojetos na Câmara, e também por considerar o parecer jurídico prévio emitido pela assessoria jurídica da Casa de Leis, que recomenda a adoção de providências preventivas para assegurar a adequada instrução documental, a publicidade, a participação dos servidores e a segurança jurídica da futura tramitação legislativa.

Ao todo serão cinco encontros individualizados. Na primeira Audiência Pública de hoje se discutirá a reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal, a fim de destinar e organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado princípios de qualificação profissional e desempenho, observadas as diretrizes da Lei Orgânica Municipal, subordinado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais juntamente com o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação a eficiência e a eficácia do serviço público.

O encontro está marcado para às 17h, no Plenário José Gervásio da Silva Filho, na Câmara Municipal. Lembrando que é assegurando a participação dos servidores municipais, entidades representativas e demais interessados.