Câmara autoriza Executivo fazer remissão de dívidas aos contribuintes inadimplentes
A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura do Município a renegociar o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, com a remissão do pagamento de multas e juros sobre os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal ou não constituídos até o ano de 2025. As alterações autorizam pagamentos escalonados em parcelas mensais.
A remissão é de 100% nos juros e multa, com pagamento à vista, até o dia 04 de novembro de 2026. Também tem remissão de 80% nos juros e multa, podendo ser feito em até cinco parcelas, mensais e consecutivas, desde que a adesão ao parcelamento seja feita, expressamente, até o dia 04 de dezembro de 2026.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100 e compreende somente o valor principal, atualização monetária, e honorários advocatícios.
Vale lembrar que quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto, a carta de anuência somente será disponibilizada após o pagamento da entrada ou da 1ª parcela, mediante requerimento do contribuinte. Assim, fica sob a responsabilidade do contribuinte o requerimento formalizado da solicitação de carta de anuência, bem como a quitação das custas cartorárias.
Também vale ressaltar que atraso por mais de 60 dias, ou duas parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios, sendo possível o protesto novamente, bem como o ajuizamento de ação de execução fiscal.
A formalização do requerimento para os benefícios apresentados na lei implicam no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas, honorários advocatícios e encargos porventura devidos.
Todavia, os benefícios da presente lei não serão estendidos às multas impostas por atos inflacionais, ou descumprimento de normas legais.
Em resumo; fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto na referida lei. O disposto na lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.