Para isso uma sessão extraordinária foi convocada para a próxima sexta-feira (20), às 9h. A convocação dos edis foi publicada hoje, dia 19 de março, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4951.

Além do Projeto de Lei nº 05/2026, da Mesa Diretora - que dispõe sobre a reestruturação administrativa no âmbito da Câmara Municipal, os vereadores também irão analisar  a alteração dos dispositivos da Lei 1.034, de 22 de julho de 2022, e da Lei 1.056, de 27 de fevereiro de 2023, e Lei Complementar 070/2024, para adequar quantitativos de cargos, extinguir cargo em comissão, revisar vencimentos e reajustar o auxilio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

Também será apresentado, discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, da Mesa Diretora, que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 070, de 23 de novembro de 2023, para revisar vencimentos de cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara.

Ainda entram na pauta; a apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2026, da Mesa Diretora, que altera o artigo 6ª, da Lei 755/2013; apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 07/2026, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de férias aos vereadores.

A sessão será sem ônus ao erário.