A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, decidiu nesta terça-feira (7/4), “manter o veto integral” ao Projeto de Lei 03/2026, de autoria dos vereadores: Osvaldo Formigão (União); Lelinho do Barreiro (MDB); e Renan Miranda, também do MDB, que autorizava o Executivo Municipal realizar o transporte de pacientes de Livramento com destino às cidades de Várzea Grande; Cuiabá; e Poconé; incluindo moradores da zona rural.

Por 5 votos a 2, a Casa manteve o veto ao PL. Votaram pela permanência do veto os vereadores: professor Manoelzinho (MDB), Paulo de Caraca (PSB), Adriana Campos (PSB), Airton Arruda (PT), e a professora Dora (União). Renan se fez ausente na sessão e o presidente da Mesa, Amigo 21, manteve seu direito de abster-se.

Entenda

O PL 03/2026 foi aprovado em plenário no início de março, e no dia 18 do mesmo mês, o prefeito Thiago Almeida vetou na íntegra, a proposição alegando “vício de iniciativa”, da Câmara dispor sobre matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, especialmente no que se refere à organização da administração pública, nos termos do art. 82, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal.

Outra questão que soou mal ao Executivo foi “a usurpação da competência administrativa”, já que o projeto interfere indevidamente na gestão administrativa ao impor a forma de execução de serviço público, em afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 6º.

O veto também elencou que “a proposição implicava na criação de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, em desconformidade com o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, o qual veda o aumento de despesa em matérias inseridas na esfera de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo os parlamentares justificando que o PL tão somente ampliava o serviço público, com definição pequena de parâmetros operacionais e logísticos.