Vereadores da cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT criticaram duramente o valor abusivo cobrado pela Prefeitura do município sobre o IPTU e Taxa de Coleta de Lixo/2023. Os parlamentares censuram os valores exorbitantes na Tribuna da Casa, em sessão ordinária realizada na última terça-feira (20).

Tudo começou quando o vereador Manoel Campos “Manoelzinho” (PSB), apresentou a indicação de n° 079 que cobra reformulação da lei, por parte do Poder Executivo, que majora sobre o imposto e taxa.

“A nossa lei é de 2002 e já tem 21 anos que vem sendo executada, mas ela precisa ser reformulada e readequada. A taxa da coleta de lixo está um absurdo, essa disparidade de valores é muito grande, precisamos ter uma justiça fiscal no nosso município e reavaliar esses valores cobrados” argumentou Manoelzinho.

Na mesma ordem seguiu o vereador Junior Taques (PTB), referente ao valor cobrado sobre imposto e taxa. “Essa cobrança de imposto e taxa é um problema que vem acontecendo há muito tempo e o executivo precisa olhar com mais atenção aos munícipes. Ambos são abusivos e dessa maneira precisam ser reavaliados” disse firmemente Taques.

A presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereadora Leila Mello (UB), elogiou o colega Manoelzinho pela indicação e chamamento, e também argumentou sobre a cobrança de imposto e taxa. “Eu já estive na prefeitura com pessoal do tributo para podermos conversar e tentar chegar num acordo. Tem pessoas que recebe um salário mínimo de R$ 1.320 e seu IPTU chegou no valor de R$ 1.100. Se escolher pagar o IPTU, não come. Assim, vamos lutar juntos pela redução, pois é mais fácil chegar em um valor menor para que todos consigam pagar e ficar em dia com o fisco”, salientou a presidente.

Com o vereador Fernandinho Favall (PSC) não foi diferente. “Todas as leis passam por esta Casa. Então é importante debatermos para conseguir chegar num acordo do valor a ser cobrado onde todos consigam pagar e não ficarem inadimplente”, justificou.

O vereador Renan Miranda (PSB) foi além a questionar os abusos. Ele também lembrou que no município existe uma lei que ampara sobre a isenção da taxa. “Os valores estão mesmo exorbitantes. Mas quero aqui lembrar que temos uma lei onde ampara os idosos, pensionistas e outros sobre a isenção de imposto e taxa. Porém, muitos não sabem disso, mas é de suma importância para que nós vereadores lembrarmos que essa lei existe e deve ser colocada em prática”, concluiu.

A lei que o vereador Renan refere é a Lei Complementar nº 02. Em seu Art. 12 e § 2°: São isentos do IPTU, os imóveis edificados pertencentes a inativos, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos que comprovadamente receberem apenas um salário mínimo vigente no país, possuam apenas um imóvel e nele residam.