Por meio do Projeto de Lei (009/2022), a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, suspendeu a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos sítios de recreios Sylvia Rachel, Sombra da Mata e Ninho das Águias. Com a formulação do PL, o Executivo atendeu a indicação do vereador Manoel Gonçalo de Campos (PSB), que requisitou em março deste ano, o perdão do imposto que vinha ocorrendo de maneira irregular.

O vereador baseou-se na Lei n. 932/2020 – que reverteu em zona rural os respectivos loteamentos acima citados que possuem características e produção agropastoril. “Era injusto o que o município vinha fazendo com os moradores dessas regiões, obrigando a pagarem IPTU quando na verdade pertencem a zona rural e não urbana. Eles deverão pagar Imposto Territorial Rural, o ITR ”, exclamou Manoel que no último final de semana esteve na comunidade Ninho das Águias, com o setor de tributos da Prefeitura para melhor esclarecer os moradores.    

Para conceder o perder, o PL do Executivo levou em consideração o art. 172 do CTN que deixa expresso que: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante”, diz parte da mensagem do PL.