Por unanimidade de votos a Câmara de Nossa Senhora do Livramento aprovou na noite desta terça-feira (4/10), Projeto de Lei Projeto (PL), instituindo critérios para implantação e organização na semana básica de saúde mental dos estabelecimentos de ensino públicos e privados no município e dá outras providências. O PL de nº 017/2022 é de autoria do vereador Manoel Gonçalo de Campos (PSB), que também preside a Mesa Diretora da Casa.

Dessa forma se estabelece que a Rede Municipal de Ensino e a Rede Privada, sejam inseridas ao Sistema Municipal de Ensino, devendo este implantar no próximo ano letivo, a semana básica de saúde mental. A data para acontecer foi definida para última semana do mês de fevereiro, devendo assim, incluir como atividades no período, orientação sobre variados temos como: Bullying; Cyberbullying; Ansiedade; e Depressão.

Isso quer dizer, que os estabelecimentos de ensino ficam obrigados afixar em local visível as ações pautadas a respeito por profissionais habilitados, como psicólogo ou médico psiquiatra. O PL aprovado também cobra inserção dos pais nas atividades juntamente com a companhia de assistentes sociais.

Segundo o documento, a divulgação do calendário aos pais deverá acontecer em pelo menos 15 dias de antecedência.

Vale lembrar, que o não cumprimento das disposições da referida lei implicará a imposição de penalidades pela autoridade administrativa no âmbito de sua competência, com notificação. E, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização funcionamento da escola concedida pelo Conselho de Educação, deverá ser cassado, em especial a creches ou estabelecimento particular de ensino.

“A saúde e o bem-estar é um direito constitucional, cabendo isso ao estado tutelar. Assume maior relevância quando tratamos de crianças e adolescentes que ainda não tem desenvolvida a capacidade de se autopreservar”, ressaltou Manoel Campos.

O parlamentar também atribuiu às escolas a responsabilidade sobre as crianças e adolescentes no período em que eles estiverem em período de aula. “Todos são responsáveis por elas e tem o dever de empenhar todos os esforços garantindo, não apenas o aprendizado escolar, mas também de observar os comportamentos das crianças e adolescentes, muitas vezes desconhecido dos familiares.”

Dados

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), por meio de um documento, revela que cerca de 150 milhões de estudantes com idades entre 13 e 15 anos sofrem bullying no ambiente escolar.

Diariamente, esses jovens são submetidos a ataques verbais, agressões físicas e violência sexual de todos os tipos nas escolas. Estima-se que um número ainda maior de crianças cerca de 720 milhões - vivam em países sem políticas antibullying. “Diante disso, é necessário que seja difundidas informações e esclarecimentos sobre o tema com acompanhamento de profissionais habilitados”, acrescentou o vereador.