Leis Municipais
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Nº: 4
Data: 10/04/2013
Categoria: Leis Municipais 2013
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 729/2013
Descrição: Sem Informação
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Nº: 5
Data: 10/04/2013
Categoria: Leis Municipais 2013
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 730/2013
Descrição: Sem Informação
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Nº: 6
Data: 10/04/2013
Categoria: Leis Municipais 2013
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 731/2013
Descrição: Sem Informação
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Nº: 7
Data: 17/04/2013
Categoria: Leis Municipais 2013
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº 732/2013
Descrição: Sem Informação
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Nº: 274
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0999/2022
Descrição: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº819/2017, PADRONIZANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 275
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1000/2022
Descrição: " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, , á LOA / PPA/ LDO do exercício de 2022".
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Nº: 276
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1001/2022
Descrição: ""DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SALDO DO EXERCICIOS ANTERIOR á  LOA/ PPA/LDO DO EXERCÍCIO DE 2022."".
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Nº: 277
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1002/2022
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 278
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1003/2022
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 279
Data: 15/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1004/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS ,ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, FIXA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGESLATIVO MUNICIPAL.
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