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Projeto de Lei do Legislativo

Página Projeto de Lei do Legislativo

  • Publicado em 25/03/2022
  • Atualizado em 15/04/2026
Informações Titulo Visualizar

Nº:023

Data:04/08/2026

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025

Descrição:

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Nº:003

Data:26/02/2026

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2026

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2026

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Nº:003

Data:12/02/2026

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2026

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2026

Descrição:

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Nº:12

Data:18/08/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2025

Descrição:

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº:027

Data:17/11/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2025

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Nº:026

Data:11/09/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025

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Nº:023

Data:18/08/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025

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Nº:015

Data:27/05/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2025

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Nº:014

Data:12/05/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2025

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Nº:013

Data:12/05/2025

Categoria:LEI LEGISLATIVO 2025

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2025

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