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Projeto de Lei Complementar

Página Projeto de Lei Complementar

  • Publicado em 31/03/2021
  • Atualizado em 19/03/2026
Informações Titulo Visualizar

Nº:4

Data:01/04/2022

Categoria:ANO 2022

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 2022

Descrição:

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Nº:3

Data:07/03/2022

Categoria:ANO 2022

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 / 2022

Descrição:

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Nº:1

Data:08/02/2022

Categoria:ANO 2022

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022

Descrição:

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Nº:1

Data:21/01/2022

Categoria:ANO 2022

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 / 2022

Descrição:

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Nº:61

Data:12/11/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021

Descrição:

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Nº:60

Data:09/09/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2021

Descrição:

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Nº:59

Data:16/09/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2021

Descrição:

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Nº:5

Data:12/05/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021

Descrição:

Visa o parcelamento ea remissão de juros e multa créditos tributários inscritos em dívida ativa ou não, mediante certos requisitos.

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Nº:4

Data:12/05/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021

Descrição:

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Nº:3

Data:03/03/2021

Categoria:ANO 2021

Subcategoria:Geral

Titulo:PROJETO DE LEI CPMPLEMENTAR Nº 003/2021

Descrição:

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