Na noite de quinta-feira (17), ao coordenar um debate provocado pela OAB-VG, na Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, município situado a 42 km da capital, Cuiabá, a palestrante, advogada, Alexandra de Moura Nogueira, pontou ao público presente inúmeras reflexões sobre a Campanha dos 21 dias de Ativismo pelo fim da violência de gênero contra meninas e mulheres no Brasil. A ação promovida pela Ordem, antecedeu o Dia da Consciência Negra, comemorada no 21 de novembro em todo país. O evento contou com parceria da Sala da Mulher do município.

Diante de um seleto grupo de mulheres negras ou descendentes, em especial, mulheres da comunidade quilombola de Mata Cavalo, a advogada esmiuçou através de textos e gravuras, ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’ garantidos no Art. 5º da Constituição Federal de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

“Na Carta Magna de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição” e que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, destacou e também alertou para aqueles que tentarem infligir a norma “há punição a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Entretanto, a palestrante declinou que “infelizmente existe ainda em nosso meio muita prática do racismo, mas que isso deve ser denunciado, pois constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ”

Na sequência, também foi elencado por ela, um conjunto mínimo de regras destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades em defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos no que tange o combate à discriminação e intolerância. “Devemos nos impor com os nossos direitos fundamentais a saúde, educação, liberdade, terra e moradia, meios de comunicação, entre outros”. E, finalizou ao abordar sobre o Estatuto da Igualdade Racial como importante política de conquista para grande parte da população brasileira composta de negros e pardos.

Vale ressaltar que Alexandra de Moura Nogueira é advogada especialista em Direito Civil e Processo Civil. Ela já atuou como Conselheira Municipal de Saúde e Conselheira Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande e Conselheira Estadual de Promoção da Igualdade Racial.