Os vereadores pelo município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Eder Campos (PP) e Fernandinho do Favall (PSC), participam do curso em “Atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno”, que acontece de 13 a 16 de julho, em Brasília. O objetivo é conhecer tudo sobre a ‘Atualização Lei Orgânica e Regimento Interno nas Câmaras Municipais’.

Os conteúdos vão desde a revisão do RI (análise dos pontos de reforma e/ou de correção); requerimentos; indicações; discussões; justificativas nos projetos; concessão de honrarias; definição dos prazos; expediente; atas; das sessões legislativas; tipos de sessões; dia e hora; início; interrupção e fim; quantidade de sessões; da convocação; dos turnos e interstícios; quórum: maioria simples (relativa); absoluta; qualificada; ausência de vereadores (falta, prisão, etc); licença para assumir Secretaria Municipal; da convocação do suplente; número de vereadores; recesso parlamentar e da Câmara; posse dos eleitos; fixação de subsídios; décimo terceiro e férias; mesa diretora: Eleição; Inelegibilidade; Tempo do mandato; reeleição; Competências (da mesa e dos membros); Dos impedimentos e incompatibilidades: Cargos; Funções; Empregos; Benefícios; Negócios; Vantagens; Conselhos; Comissões.

Votação secreta ou nominal e Regime de urgência também serão explanados e também de como deve Constar o nome do autor na lei publicada; Da perda do mandato; e Do decoro parlamentar. No ultimo dia será apresentado Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual; Estrutura e funções da Lei Orgânica e processo para alteração; A Lei Orgânica Municipal como vetor de desenvolvimento econômico e social; Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios; Identificação de comandos a serem atualizados na LOM; A Emenda/Orçamento impositivo municipal;

No ótimo dia será a vez de conhecer mais sobre Regimento Interno e seu Processo de Alteração; Regimento Interno: Elementos conceituais, técnica legislativa e disposições textuais; Atuação do vereador no exercício de suas atribuições institucionais; Decoro parlamentar e Temas gerais das atribuições do Vereador.