Através de Sessão Extraordinária “sem ônus ao erário público” a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (MT), volta a se reunir às 9h de segunda-feira (30/12), para discussão e votação do Projeto de Resolução nº 08/2024 de iniciativa da Mesa Diretora.

O objetivo do encontro, de maneira excepcional, será atender recomendação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que pede a readequação do projeto (que trata sobre aumento de subsídio dos vereadores para a próxima legislatura) aprovado em 10 de abril deste ano.  

O MPMT, por meio da promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, apontou ausência de adequado estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública, e por isso pede reabilitação da nova ordem que será analisada e votada em sessão que contará com transmissão direta e aberta presencialmente a toda sociedade.