De maneira unânime, os vereadores de Nossa Senhora do Livramento, aprovaram a Indicação 149/2025 que pede a reinstalação da Delegacia de Polícia Civil no Município, colocando-se à disposição o prédio da Câmara Municipal para funcionamento provisório da unidade. O documento foi aprovado na última terça-feira (4), e será encaminhado ao governador Mauro Mendes, ao secretário de Estado de Segurança Pública e à diretora Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

Para os vereadores, o restabelecimento da presença institucional da Polícia Judiciária Civil irá garantir um atendimento mais direto à população local.

“O Município de Nossa Senhora do Livramento, integrante da Baixada Cuiabana, conta atualmente com mais de 13 mil habitantes distribuídos entre a sede e quase uma centena de comunidades rurais, e vem enfrentando graves dificuldades na área da segurança pública em razão da ausência de uma estrutura policial fixa”, diz parte do documento a ser encaminhado.

De acordo os edis, atualmente, os cidadãos livramentenses precisam deslocar-se até o município vizinho de Várzea Grande para registrar ocorrências, realizar procedimentos de polícia judiciária, ou buscar atendimento em casos de violência doméstica, furtos, desaparecimentos e outros delitos, o que tem causado demora, insegurança e sensação de abandono por parte da população, além de uma nítida subnotificação das ocorrências policiais, ante o alto custo do deslocamento.

Além disso, segundo os vereadores, a reinstalação da unidade permitirá a retomada de serviços essenciais, como: Registro e lavratura de boletins de ocorrência; Instauração de inquéritos e termos circunstanciados; Atendimento às vítimas de violência doméstica e vulneráveis; Emissão de documentos e diligências de polícia judiciária.

“A Câmara está sensível à situação, e coloca à disposição parte de suas instalações para abrigar a equipe e o acervo inicial, garantindo a imediata reativação dos serviços até que o Estado providencie local adequado e definitivo, dispondo-se em ceder, temporariamente e sem ônus, dependências do prédio até que viabilize estrutura própria”, disse o presidente da Casa de Leis, vereador “Amigo 21”.

Para isso 21 explicou que a cessão do prédio pode ser formalizada mediante termo de cooperação entre o Município, a Câmara Municipal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, observadas as disposições legais aplicáveis.

“Trata-se de medida plenamente compatível com as diretrizes de descentralização e fortalecimento da segurança pública estadual, previstas no Plano Estadual de Segurança e Defesa Social, bem como com os princípios constitucionais da eficiência e da proteção à vida e ao patrimônio”, completou.

Para os 9 vereadores que compõem a Casa Legislativa local, a presente indicação representa um ato de cooperação institucional e de compromisso com a segurança pública, demonstrando que a Câmara Municipal está disposta a somar esforços para a concretização de um serviço essencial à sociedade livramentense.

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