Fazendo valer dos seus direitos de parlamentar, os vereadores de Nossa Senhora do Livramento, por meio de indicações, apresentaram em emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 1.546.928,28. Esses recursos foram destinados ao Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas foi dividido igualmente entre os noves vereadores que compõem a Casa de Leis. As indicações foram aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de outubro.

“O papel do vereador vai além de criar leis e fiscalizar. Ele também trabalha representando os eleitores de Livramento, após conhecer de perto os problemas que afligem as diferentes regiões da cidade”, destacou a vereadora Oneide Maria (MDB).

“Aprovamos inúmeros recursos indicados para áreas como saúde, educação, serviço social, entre outros”, ressaltou a vereadora Leila Mello (UB).

As emendas impositivas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (a LOA), competindo à Prefeitura executar as indicações realizadas.

As emendas impositivas são previstas na Constituição Federal desde 2015. No Município, elas estão previstas na Lei Orgânica e são refletidas todos os anos na Lei Orçamentária Anual, sendo que o valor total das emendas individuais dos vereadores não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo.

Também vale lembrar que a metade do valor das emendas deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.

“Estamos diariamente perto da população e isso ajuda a conhecer a realidade que as comunidades enfrentam”, completou vereador Renan Miranda (MDB).

“É sempre prazeroso indicar onde que os investimentos podem ser feitos para ajudar nossa cidade em áreas importantes como saúde, educação, estradas, entre outros”, sugeriu o vereador Paulo de Caraca (PSB).

P.S. - As emendas (indicações) serão enumeradas por vereador nas próximas matérias. Entretanto, qualquer cidadão ou cidadã, pode ter acessado diretamente na Câmara Municipal.