Os vereadores de Nossa Senhora do Livramento/MT votaram na sessão ordinária da última terça-feira (16/6) um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que cria o ‘Balcão de Negócios’ voltado a promover o empreendedorismo no lugar.

O Balcão de Oportunidades será vinculado a ‘Sala da Mulher’ e tem por finalidade funcionar como canal institucional de orientação, divulgação, comunicação, aproximação e encaminhamento entre pessoas que buscam oportunidades de trabalho, prestação de serviços, geração de renda, qualificação profissional, serviços temporários, diárias ou atividades lícitas, e comerciantes, empresas, fazendas, produtores rurais, profissionais liberais, entidades privadas e pessoas físicas que necessitem de mão de obra. Dessa maneira, o Balcão de Oportunidades atuará como instrumento de apoio à comunicação entre quem busca oportunidade e quem necessita contratar ou receber serviços, facilitando o acesso à informação e a aproximação entre as partes interessadas. Porém, o Balcão não possui natureza de agência de emprego, não realiza seleção de candidatos, não garante contratação, não interfere nas condições ajustadas entre particulares e não substitui políticas públicas de trabalho, emprego e renda de competência do Poder Executivo.

A iniciativa nasce da necessidade de fortalecer a autonomia econômica da população livramentense, especialmente das mulheres, mães chefes de família, mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica, jovens em busca do primeiro emprego, trabalhadores desempregados, trabalhadores rurais, diaristas, prestadores de serviços e demais pessoas que buscam inserção ou reinserção no mercado de trabalho.

Ora, Nossa Senhora do Livramento possui realidade econômica marcada pela presença de comércios locais, pequenas empresas, propriedades rurais, fazendas, produtores, famílias, profissionais autônomos e pessoas físicas que, muitas vezes, necessitam contratar trabalhadores ou prestadores de serviços para atividades contínuas, temporárias, eventuais, rurais, domésticas, comerciais ou por diárias.

Ao mesmo tempo, há cidadãs e cidadãos que buscam oportunidades, mas enfrentam dificuldades de acesso à informação, ausência de canais centralizados de divulgação, falta de contato com possíveis contratantes e limitação de meios para apresentar sua disponibilidade de trabalho.

Nesse contexto, o Balcão de Oportunidades funcionará como ponto de apoio, divulgação e comunicação, permitindo que comerciantes, empresas, fazendas, produtores rurais, profissionais liberais, entidades privadas e pessoas físicas possam informar à Sala da Mulher a existência de vagas, oportunidades de trabalho, necessidade de diaristas, trabalhadores rurais, prestadores de serviços ou colaboradores para atividades contínuas, temporárias ou eventuais.

Da mesma forma, as pessoas interessadas poderão procurar a Sala da Mulher na Câmara Municipal para cadastrar seus dados, informar suas áreas de interesse, disponibilidade, experiência profissional e autorizar, quando for o caso, o encaminhamento de seus contatos ou currículos aos possíveis contratantes.

A proposta se inspira, em sua lógica de atendimento facilitado ao cidadão, nos serviços prestados pelo Ganha Tempo, existente em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios de Mato Grosso, onde a população encontra, em um único espaço, acesso a diversos serviços públicos e informações úteis, inclusive relacionadas a vagas de emprego, atendimento ao trabalhador e oportunidades.

Evidentemente, a presente iniciativa não pretende transformar a Câmara Municipal em agência de emprego, órgão de seleção de candidatos ou entidade responsável pela contratação de trabalhadores. Ao contrário, o projeto estabelece limites claros para a atuação da Câmara Municipal, restringindo o serviço à orientação, divulgação, comunicação, aproximação e encaminhamento institucional.

A seleção, entrevista, definição de condições, contratação, pagamento, observância de direitos trabalhistas, previdenciários, civis ou fiscais continuarão sendo de responsabilidade exclusiva dos comerciantes, empresas, fazendas, produtores rurais, pessoas físicas ou demais interessados que venham a utilizar o canal para divulgar suas oportunidades.

A Câmara Municipal atuará apenas como facilitadora da comunicação, contribuindo para aproximar quem precisa trabalhar de quem precisa contratar ou receber serviços, sempre de forma impessoal, transparente, institucional e sem qualquer favorecimento pessoal, político ou partidário.

A vinculação à Sala da Mulher se justifica porque a autonomia econômica é elemento essencial para o fortalecimento da dignidade, independência e proteção social das mulheres, especialmente daquelas que enfrentam situações de vulnerabilidade, desemprego, violência doméstica ou dependência financeira.

Além disso, o Balcão de Oportunidades também poderá atender a comunidade em geral, respeitada a capacidade administrativa da Câmara Municipal, funcionando como instrumento de cidadania, inclusão produtiva, orientação profissional e estímulo à geração de renda no Município.

O projeto ainda contempla cautelas importantes relativas à proteção de dados pessoais, determinando que o compartilhamento de contatos, currículos ou informações profissionais somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da pessoa cadastrada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Também foram previstas vedações à divulgação de oportunidades ilícitas, discriminatórias, degradantes ou incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, bem como cláusulas expressas de ausência de responsabilidade da Câmara Municipal por vínculos trabalhistas, pagamentos, encargos, condições de trabalho ou obrigações decorrentes de relações eventualmente estabelecidas entre particulares.

Portanto, a criação do Balcão de Oportunidades da Sala da Mulher representa medida juridicamente possível, socialmente relevante e administrativamente adequada, pois cria um serviço simples, de baixo custo, de grande utilidade pública e voltada à facilitação do acesso à informação, à valorização do trabalho local e ao fortalecimento da rede comunitária de oportunidades.

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