A vereadora Oneide Maria (PTB) comemora a sanção da Lei 1076/2023, de sua autoria, pelo prefeito municipal Silmar de Souza Gonçalves (UB). A sanção do chefe do Poder Executivo de Nossa Senhora do Livramento/MT foi publicada nesta segunda-feira, dia 17 de julho de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.277.

A nova ordem criada por Oneide e aprovada pelo Plenário em Sessão Ordinária no dia 4 de julho do ano corrente “torna obrigatório a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos públicos e privados, transportes, repartições públicas no município”.

“Muitas das vezes os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais, consoante nosso ordenamento Jurídico”, defendeu Oneide o seu projeto de lei na ocasião.

O TEA é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro e está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comportamental. Ele afeta o comportamento da criança, os primeiros sinais podem ser notados em bebês nos primeiros meses de vida. O símbolo a ser acrescentado é a fita quebra-cabeça de várias cores, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Veja lei completa anexa: