A vereadora Leila Lúcia Martins de Mello (DEM) conseguiu aprovar na sessão ordinária realizada no dia 1º de junho de uma indicação de sua autoria que cobra do Poder Executivo Municipal a elaboração de uma lei que enquadre o comércio ambulante na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT.

De acordo com a vereadora, o comércio de rua no município papa-banana vem ocorrendo de forma indiscriminada, ou seja, ilegal e até desleal para com o comerciante local que paga criteriosamente seus impostos.

Diante disso, a parlamentar quer que o executivo crie uma legislação específica para isso, já que somente ele (executivo) ‘tem a competência de instituir e arrecadar os tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei’, diz o artigo 30 da Constituição Federal.

“Nada contra o comércio ambulante, mas este precisa de concessão de licença ou autorização provisória por meio de alvará para expor e vender seu produto”, destaca Leila.

Para Leila isso faz justo, pois, como outros tipos de comercio que mantenha instalações removíveis como carros, balcões, barracas, mesas-tabuleiros e assemelhados, e até feiras itinerantes precisam de regulamentação.

“Temos que ter uma lei que deve ser seguida. Essa lei não é para acabar com o comércio ambulante, ao contrário, regulamentar a atividade e organizar as vias públicas, valorizando quem trabalha de forma legal, quem paga seus impostos e taxas exigidas.”

Outro fator regulatório aventado por Leila é proteger o consumidor para que este não adquira produtos de procedência duvidosa colocando em risco a saúde própria ou de pessoas queridas.

“Como em vários municípios brasileiros Nossa Senhora do Livramento deverá também dispor de leis que determinam regras sobre o comércio de rua, coibindo aqueles vendedores ambulantes que queiram vender produtos  irregulares, principalmente aqueles vindos de outras cidades, sem procedência para vender produtos e a população pode ser prejudicada, pois não se conhece de onde veio”, concluiu.