O vereador por Nossa Senhora do Livramento, Fernandinho Favall (PSC), ainda comemora o Projeto de Lei (010/2022) de sua autoria, aprovado recentemente pela Câmara que “institui a regulamentação de instalação e manutenção de placas de sinalização em pontes no município e dá outras providências.”

Assim, pela força de lei instituída a regulamentação da instalação e manutenção de placas de sinalização em pontes no município livramentense, informando aos usuários das vias, a capacidade por elas suportada.

Claro, as placas de regulamentação e sinalização, deverão obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, através do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), sob a resolução n.º 160/2004.

Assim também, os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter em local de fácil visualização, a inscrição indicativa de sua TARA - Peso Bruto Total (PBT), o - Peso Bruto Total Combinado (PBTC), ou ainda a - Capacidade Máxima de Tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.

“Dessa forma, os veículos que excederem a inscrição de sua TARA, e causarem danos às pontes em nosso município, deverão ressarcir os prejuízos causados. Infelizmente temos mais de 100 pontes de madeiras que requerem manutenção quase que diária, em sua maioria, a causa é excesso de pesos dos veículos”, destacou Fernadinho.  

Deverão ser instaladas duas placas por cada ponte, sendo uma de cada lado. O prazo para instalação dessas placas será de 180 dias, e em pontes novas, deverá ser instalado simultaneamente.