Nesse intuito, o vereador pela cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, João Fernando Nascimento “Fernandinho Favall” (PSC), apresentou um Projeto de Lei de nº 04/2021 na semana passada (20/04) na Câmara Municipal que trata sobre o assunto. O PL foi lido em Plenário e depois distribuído às Comissões para análise. 

Se aprovado, todos os veículos oficiais utilizados pelo Poder Executivo Municipal terão que andarem prontamente identificados. “A Legislação Federal, no parágrafo § 1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro Rei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), deixa claro que devemos cumprir os princípios de moralidade e transparência, fundamentais para a utilização dos recursos e bens públicos para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo”, justificou.

Ainda, de acordo com o parlamentar, o objetivo é evitar que os veículos circulem sem a devida identificação e ainda garantir que sua utilização não seja indevida, nem mesmo por pessoas que não estejam vinculadas a Administração Pública.

“Se tornando lei, os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, devendo conter o poder responsável, digo, a secretaria ou departamento que o mesmo é vinculado para assim ser fiscalizado e até receber denúncias por mau uso.”

Segundo Fernandinho, isso tem que valer para motos, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus, ônibus, máquinas pesadas, utilitários e outros. E, que a identificação deverá estar fixada em locais que garanta sua total visualização, como nas portas laterais e na parte traseira dos veículos, sejam eles recebidos mediante convênio, cessão de uso, ou a serviço da administração Pública Municipal.