O vereador Paulo de Carca (PSB) pleiteou e conseguiu junto aos pares da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, a aprovação de um Projeto de Lei específico para que a população livramentense tenha mais conhecimento sobre a aplicação de recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), no município. Trata-se da aprovação de um comitê formado pelo Poder Público, sociedade civil organizada, produtores rurais, setor minerador e comunidades afetadas, incluindo obrigatoriamente um representante da Câmara Municipal, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e um representante minerador no município. O SIM ao PL foi dado na última terça-feira (19), e aprovado por unanimidade de votos.

Inclusive, o PL institui uma Ouvidoria Municipal da CFEM, vinculada à Ouvidoria Geral do Município, com atribuições para receber, processar e encaminhar manifestações sobre a aplicação dos recursos.

Segundo o PL do vereador, a aplicação dos recursos da CFEM deverá respeitar a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.540/2017, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal e encargos da dívida.

Em si, o parlamentar quer a criação da Política Municipal de Gestão dos Recursos da CFEM, com vistas a regulamentar de forma transparente, técnica e participativa a aplicação dos valores oriundos da atividade mineral.

No ano de 2024, o Município arrecadou mais de R$ 3 milhões em CFEM. No entanto, segundo o vereador, a ausência de diretrizes locais claras pode comprometer a efetividade desses recursos. “Propõe-se, portanto, a criação de um Comitê Municipal de Gestão, com representantes da sociedade, da Câmara, da OAB e do setor minerador, assegurando fiscalização e planejamento coletivo”, diz parte do documento.