Por meio da Indicação 09/2021, aprovada em sessão ordinária realizada no dia 02 de fevereiro do corrente ano pela Casa de Leis, o vereador por Nossa Senhora do Livramento, João Fernando Nascimento “Fernandinho do Faval” (PSC), solicita do Poder Executivo a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde que atuam no município papa-banana em face da vigência da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

O vereador do partido Social Cristão também alicerça seu pedido se baseando na Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006.

Sabendo que a situação é complexa por conta de uma série de fatores, entre elas a questão financeira do município, o parlamentar se adiantou e também requereu (Indicação 10/2021), uma Audiência Pública para debater sobre o assunto.