O vereador pelo município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Fernandinho Favall (PSC), propôs durante sessão ordinária do dia 16 de agosto, um Projeto de Lei – PL 015/2022, que obriga a Prefeitura publicar em seu portal, as emendas parlamentares destinadas ao município. O PL foi aprovado em Plenário de forma unanime pelos nove vereadores que compõem a Casa de Leis.

“Estamos propondo que a Prefeitura Municipal publique na sua página oficial da internet, relatório quadrimestral contendo, de forma individualizada, as emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente ano e exercício”, destacou o vereador.

Fernandinho explica que o PL, se sancionado pelo prefeito municipal, deverá explicar por meio de relatório: O dispositivo legal que originou o recurso e o parlamentar que destinou a emenda; o valor nominal em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no orçamento normativo aprovado e o local se determinado; e a porcentagem já aplicada do recurso recebido na sua destinação prevista no orçamento normativo.

O projeto também enumera que: Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

Fernadinho defende que tal ação, “visa assegurar a publicidade e transparência às informações previstas e prestadas de forma clara e objetiva, e em linguagem de fácil compreensão e acesso, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.”

Ele alerta que um possível descumprimento do proposto poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação, sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

O PL já foi encaminhado ao Poder Executivo para análise de veto ou sanção pelo prefeito Silmar de Souza (UB).