O vereador de Nossa Senhora do Livramento, Fernandinho Faval (PSC), aguarda a sanção por parte do Poder Executivo sobre o projeto de lei de sua autoria aprovada pela Câmara no dia 1º de agosto.

O Projeto de Lei nº 007/2023 de Fernandinho, sugere a instituição de um Programa de Certidão Negativa de Débitos Municipais de maneira virtual no site da prefeitura.

Se sancionado pelo prefeito Silmar de Souza (UB), “os munícipes terão acesso virtualmente às CNDs, através do portal da prefeitura”.

No inciso 1º do PL consta que “o pedido da certidão se dará por requerimento virtual no portal da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e disponibilizadas gratuitamente, através de fornecimento das informações do número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ”.

E continua no § 2º. “A certidão negativa será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Município, caracterizada pela não existência de pendências de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte”.

Nos Incisos 3º e 4º o documento discorre que “considera-se pendência de natureza tributária e não tributária o descumprimento de obrigação principal ou acessória; e, em caso de débito, o site emitirá mensagem, para que o contribuinte providencie a regularização”.

A proposta é complementada nos Art. 2º e 3º. “As certidões emitidas deverão receber a confirmação de autenticidade do documento via sistema web; e as despesas decorrentes da execução da ‘futura lei’ correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.