Por meio da indicação de nº 042/2021 aprovada em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, dia 5 de abril, o vereador pelo município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Manoel Gonçalo de Campos (PSB), pediu a inclusão de servidores de Assistência Social em grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.

No documento que já foi encaminhado ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, o parlamentar justifica que a Assistência Social foi considerada desde o início da pandemia como serviço público essencial, não sendo permitida a sua paralisação no atendimento à população.

“Sem fala que a peça normativa que estabeleceu essa essencialidade foi o Decreto Presidencial nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, definindo um rol de serviços públicos e atividades essenciais ao controle da doença, dentre eles a Assistência Social”, destaca parte do documento aprovado.

Neste cenário, segundo o vereador, os serviços e benefícios ofertados pelos equipamentos públicos subordinados à Assistência Social foram considerados essenciais, não podendo ser interrompidos, sendo indispensável ao atendimento à população em estado de vulnerabilidade e em suas necessidades inadiáveis. “Assim, a atuação das/os profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS não foi interrompida mesmo com o aumento de casos em todo país”, completa a solicitação feita ao Poder Executivo.