A Lei de nº 1.038/2022 de autoria do vereador Fernandinho Favall (PSC), aprovada este ano pela Câmara Municipal, já foi sancionada pelo prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves (UB).

De acordo com o texto, fica estabelecido que a Rede de Ensino Municipal (pública e particular) deverão ofertar anualmente cursos de primeiros socorros para professores e funcionários de recreação, com carga mínima de 2 horas.

A capacitação deverá atender profissionais que trabalham com um mínimo de 50 crianças da Educação Infantil as séries do Ensino Fundamental/Anos Finais.

Assim, as unidades de ensino da Rede de Ensino Municipal (particular e pública), deverão manter kits de primeiros socorros à disposição de professores e funcionários que receberem o treinamento.

Caso a lei seja descumprida, sanções deverão ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito de sua competência com: notificação de descumprimento da lei; e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de autorização ou de funcionamento da escola deverá acontecer.

Fica também obrigado aos estabelecimentos de ensino (público e particular), afixar em local visível a certificação e os nomes dos profissionais capacitados.

Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais, conselhos, profissionais qualificados em práticas primeiros socorros, para que professores e funcionários identifiquem e ajam preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.