Na sessão ordinária de terça-feira (17/6), o vereador pela cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, Paulo Caraca (PSB), voltou à cobrar por informações não respondida pelo Poder Executivo Municipal. Dessa forma, Caraca “reiterou um novo requerimento” ao Executivo que foi lido e aprovado por unanimidade dos pares durante a sessão.

Para tanto, Caraca levou em consideração o primeiro requerimento de sua autoria e protocolado na Casa de Leis no dia 4 de fevereiro de 2025, “mas ainda não obteve resposta por parte do Poder Executivo Municipal”.

Assim Paulo reitera a solicitação nos seguintes termos:

1 - Que seja informado oficialmente, o número de casos registrados no último trimestre de arboviroses, incluindo Dengue, Zika virus e Chikungunya, bem como de COVID-19, no município de Nossa Senhora do Livramento.

2 – Que sejam encaminhados de documentos Oficiais, todos os contratos, processos licitatórios, notas de empenho, relatórios de despesas e quaisquer documentos relacionados aos gastos públicos realizados com base no estado de emergência decretado pelo decreto municipal 002/2025.

Com base no Regimento Interno da Casa, Paulo fixa prazo legal de 15 dias úteis para ser atendido. “Fica estabelecido o prazo de 15 dias úteis para o envio das informações solicitadas, contados a partir do recebimento deste requerimento”.

Mas, caso o Executivo não atenda no prazo legal, “vai configurar descumprimento do dever constitucional de transparência, o parlamentar avisar que “este poderá ensejar medidas administrativas, judiciais ou de controle externo cabível”, alerta o vereador.