O documento de nº 42/2023 assinado pela vereadora Leila Mello (União) - presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT - foi publicado no dia 13 de outubro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.339.

A presidente fez uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Casa de Leis e também considerou o Decreto de nº. 12/2023 da Prefeitura do Município.

No decreto também se aventou “as celebrações religiosas e culturais que se realizam no dia 12 de outubro, em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças”

“Fica estabelecido para o dia 12 de outubro de 2023 (quinta-feira) como Feriado, e o dia 13 de outubro (sexta-feira) como ponto facultativo, com suspensão dos expedientes no âmbito do Poder Legislativo Municipal”, diz parte do decreto.