No documento publicado nesta quarta-feira (3), o Poder Legislativo Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, discorre que o objetivo da equipe é de acompanhar, levantar informações e dar apoio técnico ao Executivo à atualização do Plano Plurianual — PPA 2026-2029, à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2027 e da Lei Orçamentária Anual — LOA 2027, e dá outras providências.

Para tanto, o presidente da Casa, vereador Edmilson Brandão da Silva “Amigo 21” usou das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas; e também considerou a necessidade de organização interna dos trabalhos legislativos, administrativos, contábeis, jurídicos e de controle relacionados ao planejamento e à programação orçamentária da Câmara Municipal.

“PPA, a LDO e a LOA são peças de planejamento e orçamento de abrangência municipal, cuja elaboração exige alinhamento institucional entre os Poderes, respeitada a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Câmara Municipal”, destacou “21”.

A equipe multissetorial será composta pelos seguintes membros: Vereadora Maria Auxiliadora da Silva Cunha; Manoel Gonçalo de Campos; Paulo Roberto de Figueiredo; Dr. Erickson Christian da Silva Assunção (procurador jurídico); Cristiane dos Santos Costa (contadora); Elson Vicente de Campos (controlador interno); e Fernando Carlos de Medeiros Miranda (assessor contábil).

Eles atuarão em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ou outro órgão municipal responsável pela coordenação das peças de planejamento e orçamento, para fins de alinhamento institucional, compatibilização de informações e integração das demandas do Poder Legislativo às peças gerais do município. Também irão acompanhar, quando necessário, o encaminhamento de informações técnicas ao Poder Executivo Municipal, para fins de consolidação dos projetos de leis orçamentárias. Ainda apoiarão a presidência, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes competentes durante a tramitação das matérias orçamentárias, sem prejuízo das atribuições regimentais próprias de cada órgão da Câmara.

Vale lembrar que a atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá caráter de cooperação técnica e alinhamento institucional, não implicando subordinação administrativa, transferência de competências, delegação de atribuições legislativas ou renúncia à autonomia do Poder Legislativo Municipal.

As informações, propostas e contribuições apresentadas pela Equipe Multissetorial terão natureza técnica e preparatória, destinando-se à adequada instrução das peças de planejamento e orçamento, sem prejuízo da posterior análise, emenda, discussão, votação e deliberação pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação aplicável.

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da presidência da Câmara Municipal, podendo ser designado, em reunião interna da equipe, membro responsável pela organização dos expedientes, cronograma de atividades, atas, relatórios e encaminhamentos técnicos.

A Equipe Multissetorial poderá solicitar informações, documentos, demonstrativos contábeis, relatórios administrativos e demais dados necessários aos setores competentes da Câmara Municipal e, mediante articulação institucional, aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, observadas as normas de acesso à informação, sigilo funcional, proteção de dados e controle interno.

Vale mais uma vez ressaltar que os trabalhos da Equipe Multissetorial deverão observar os prazos estabelecidos pela legislação aplicável, pelo calendário orçamentário municipal e pelas orientações expedidas pelo órgão municipal responsável pela coordenação das peças de planejamento e orçamento.

A participação na Equipe Multissetorial será considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de gratificação, jeton, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária.

“A participação do Legislativo será de relevância na formulação de políticas públicas, levando em consideração o papel que o respectivo poder desempenha, especialmente por ser o órgão representativo da sociedade”, completou “Amigo 21”.