A convocação para o encontro sem ônus ao erário público foi publicada nesta quarta-feira (30), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.603. A convocação é assinada pela presidente da Casa, vereadora Leila Mello (UB), e pela 1ª secretária, vereadora Oneide Maria (MDB). O encontro acontece às 9h desta quinta-feira (31), no Plenário José Gervásio da Silva Filho (Juquinha), e contará com transmissão direta pela rede social da Câmara.  

O encontro de maneira extraordinária está previsto no Regimento Interno da Casa, com base no Artigo 24, Inciso I, alínea a; e no artigo 57, § 2º e 3º, e na Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

A “Ordem do Dia” resume apenas na apresentação, discussão e votação dos Projetos de Lei nº 028 e 029/2024, do Poder Executivo Municipal.