Os vereadores da cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, analisam o Projeto de Lei 006/2025 que “dispõe sobre a destinação de 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, à mulheres vítimas de violência doméstica familiar e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências”

O PL de autoria da vereadora Adriana de Camillo Tinoco Campos (PSB), enquadra-se na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e às ofendidas por crime de feminicídio tentado, bem como aos dependentes das vítimas de feminicídio.

O PL deverá entrar na pauta de votação na próxima sessão ordinária que acontece na terça-feira, 29 de abril.