Erro cometido há 15 anos hoje reflete em danos de R$ 40 mil ao erário da Prefeitura de Livramento. Em 2009, o Setor de Tributos da prefeitura concedeu permissão na construção de um imóvel na beira da Rodovia MT-060, destinado, num primeiro momento, para venda de água de coco. O imóvel hoje se encontra em ruínas e fica defronte ao Parque Zooflorestal, na entrada da cidade.

A decisão errônea tomada na época pelo agente público contrariou frontalmente leis existentes de que é eminentemente proibida a construção de edificações a menos de 15 metros de rodovias e ferrovias.

Na época, o aval dado de maneira irregular pelo servidor do Setor de Tributos, se deu através de um Alvará - documento oficial que atestou permissão ou licença necessária para funcionamento.

Tanto a edificação quanto o alvará estão em nome de Manoel Rodrigues Gonçalves, que agora cobra pela indenização de R$ 40 mil sobre a feitoria.

Para sanar o prejuízo e continuar com a construção do Parque Zooflorestal, a Administração Municipal, busca por meio do Projeto de Lei nº 010/2025, autorização da Câmara Municipal, para realizar o respectivo pagamento, já que o imóvel a ser demolido está na faixa de domínio da rodovia.

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o documento (PL) foi lido no Plenário da Casa e poderá ser aprovado já na próxima sessão.