A primeira análise foi do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que deu parecer prévio favorável pela aprovação das Contas de Governo do prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves (DEM), referente ao ano de 2019.

Mas, o TCE tem apenas o papel de auxiliar o Poder Legislativo municipal. E, quem tem a competência de julgar favorável ou não em sua totalidade são os vereadores com pelo menos 2/3 de votos, segundo a art. 31, § 2º da CF/88.

O rito que trata sobre o assunto, que deve ser cumprido anualmente, atende a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Lembrando novamente que somente a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de natureza política e de gestão do prefeito municipal. Assim, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.