Por unanimidade, os nove vereadores que compõem a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, aprovaram pelo voto direto e aberto a Lei de n° 960/2021 que “prorroga para até 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ e dá outras providencias.”

Inclusive, a lei foi sancionada no dia 19 de maio pelo prefeito do município Silmar de Souza Gonçalves (DEM).

A nova ordem também já foi publicada no dia 21 de maio no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 3.733.

“Em função da situação de emergência internacional de saúde decorrente da Pandemia da Covid-19, e da impossibilidade de realização de assembleia e votação presenciais, ficam prorrogados para até o dia 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ”, justiça a nova lei.

Contudo, ela (a lei), ressalta que “após esse período deverão ser realizadas novas eleições para cumprimento dos mandatos de dois anos, tudo conforme disposto nos Arts. 73 e 78 da Lei n° 516/2005.”