A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento recebeu “carta branca” da Câmara Municipal, através de aprovação de um crédito especial, para selar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Aguaçú Monjolo, situada a mais de 30 km da sede municipal. Fruto da parceria será a construção de um barracão necessário ao incremento das atividades produtivas dos associados, incentivando a agricultura familiar na região. No dia da votação e aprovação (20/6) moradores da região compareceram em grande número no Plenário da Casa e aplaudiram a decisão dos vereadores.   

Os recursos destinados serão da ordem de R$ 200 mil e serão desembolsados via Secretarias Municipais; de Finanças e Obras. Entretanto, será rigorosamente cobrado da Associação a prestação de contas detalhada para a municipalidade da correta aplicação dos recursos recebidos em até 30 dias após o recebimento. Caso contrário, cessa os desembolsos futuros.

Além disso, a análise e aprovação das prestações de contas parcial caberá a Secretaria Municipal de Obras que designará um fiscal de Contrato, por meio de engenheiro devidamente credenciado, que também acompanhará e fiscalizará a obra. Também caberá ao Setor de Convênios da Prefeitura, em conjunto com a Controladoria, a obrigatoriedade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas, dando parecer nas mesmas nas fases parcial e final.

Vale novamente ressaltar que a não prestação de contas parcial, a desaprovação destas ou da prestação de contas final, impedem a realização de novos desembolsos ensejando a instauração de tomada de contas especiais e a responsabilização pessoal dos gestores da Associação para fins de ressarcimento do erário.

A Lei de nº 1.070/2023 que autoriza tal medida foi publicada no dia 3 de julho de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4.267.