Leis Municipais
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Nº: 251
Data: 21/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 976/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA  E INDIRETA DE NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 - LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHRA DO LIVRAMENTO - MT.
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Nº: 250
Data: 29/09/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 975/2021
Descrição: Lei nº 975.2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
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Nº: 249
Data: 18/08/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 974/2021
Descrição: " Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, altera o Curso Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de PrevidenciaSocial, custando pelo Ente Federativo,conforme diretrizes Emannadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências". 
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Nº: 248
Data: 18/08/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 973/2021
Descrição: "Dispõe  sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercícios anterior LOA/ PPA/ LDO  do exercício de 2021.
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Nº: 247
Data: 21/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 972/2021
Descrição: "Dispõe sobre autorização para  abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercicioanterior  LOA/ PPA/LDO do exercicio de 2021."
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Nº: 246
Data: 21/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 971/2021
Descrição: "Dispõe  sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial porsuperavit do Exercícios anterior  LOA/ PPA/ LDO."  
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Nº: 245
Data: 21/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 970/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA RURAL NORTE DO DISTRITO DE FAVAL, SITUADO NA RUA MADRE MARIA  ANTONIA, DISTRITO DE FAVAL, NESTE MUNICIPIO.
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Nº: 244
Data: 21/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 969/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO MUNICIPAL, QUE AS OBRAS OU SERVIÇOS EM BEM PRIVADOS SOMENTE, SERÁ EXECUTADO, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DOAÇÃO OU CONTRATO DE SESSÃO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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Nº: 243
Data: 08/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 968/2021
Descrição: ''Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito  Adicional Especial por superavit do Exercicio anterior LOA/ PPA / LDO do exercicio de 2021''.
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Nº: 242
Data: 08/07/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 967/2021
Descrição: Lei nº 967-2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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