Leis Municipais
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Nº: 261
Data: 04/11/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 986/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 260
Data: 04/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 985/2021
Descrição: Lei nº 985/2021 - Institui a Semana Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal no Município.
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Nº: 259
Data: 09/11/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 984/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, NO MUNICIPIO,  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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Nº: 258
Data: 27/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 983/2021
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 257
Data: 27/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 982/2021
Descrição: Sem Informação
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Nº: 256
Data: 27/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 981/2021
Descrição: Sem Informação
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Nº: 255
Data: 20/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 980/2021
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento- MT; fixa o limite máximo para a concessão de aponsetadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficíos de previdência complementar; e dá outras providências.    
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Nº: 254
Data: 20/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 979/2021
Descrição: " Dá nora redação ao Artigo 6º da Lei n.939/2020 alterando o limite de autorização de créditos adicionais, revoga o Artigo 7º e dá outras providências".
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Nº: 253
Data: 20/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 978/2021
Descrição: "Dispõe  sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e suplementaçao por superavit do Exercicio anterior LOA/ PPA/ LDO do Exercicio de 2021".
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Nº: 252
Data: 29/09/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 977/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, BEM COMO SEU CONSUMO E USO  EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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