Leis Municipais
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Nº: 281
Data: 16/03/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1006/2022
Descrição: " INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO , CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO / MT. 
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Nº: 280
Data: 16/03/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1005/2022
Descrição: Altera o Artigo 11, da Lei nº 823 / 2017,padronizandoo valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legeslativo Municipal e dá outras providências.
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Nº: 279
Data: 15/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1004/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS ,ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, FIXA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGESLATIVO MUNICIPAL .
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Nº: 278
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1003/2022
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 277
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1002/2022
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 276
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1001/2022
Descrição: ""DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SALDO DO EXERCICIOS ANTERIOR á  LOA/ PPA/LDO DO EXERCÍCIO DE 2022."".
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Nº: 275
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1000/2022
Descrição: " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, , á LOA / PPA/ LDO do exercício de 2022".
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Nº: 274
Data: 16/02/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0999/2022
Descrição: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº819/2017, PADRONIZANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 273
Data: 23/12/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 998/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL-FUNDEB  AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 212-A. INCISO XI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Nº: 272
Data: 15/12/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 997/2021
Descrição: ESTIMA  A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202.
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