Leis Municipais
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Nº: 384
Data: 20/12/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1110/2023
Descrição: "Cria os cargos de Agente de Contratação, de membros da Equipe de Apoio, nos termos art. 8° da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e de Assessor Jurídico, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da assessoria jurídica, estabelece subsídio gratificação dos referidos cargos dá e outras providências."
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Nº: 382
Data: 11/12/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1108/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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Nº: 381
Data: 29/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1107/2023
Descrição: Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA / LDO / PPA e da outras providências.
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Nº: 380
Data: 16/02/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1106/2023
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
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Nº: 379
Data: 23/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1105/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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Nº: 378
Data: 23/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1104/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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Nº: 377
Data: 23/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1103/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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Nº: 372
Data: 08/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1098/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA / LDO / PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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Nº: 369
Data: 08/11/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1095/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA / LDO / PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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Nº: 368
Data: 20/10/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAIS 2023
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1094/2023
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA / LDO / PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
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