Propostas de Emenda à Lei Orgânica
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Nº: 1
Data: 20/09/2022
Categoria: ANO 2022
Subcategoria: Mesa Diretora
Titulo: Emenda á Lei Orgânica nº 001/2022.
Descrição: Acrescenta-se o Art. 128-A na Lei Orgânica do Municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT.
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Nº: 2
Data: 20/09/2022
Categoria: ANO 2022
Subcategoria: Mesa Diretora
Titulo: Emenda á Lei Orgânica nº 002/2022.
Descrição: Altera a sessão de eleição para o mandato no segundo biênio da legislatura disposto no §5º do Art. 61 da Lei Orgânica do Municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT.
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