Projeto de Lei do Legislativo
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Nº: 1
Data: 02/02/2021
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LOTACIONOGRAMA DE SERVIDORES COMISSIONADO DOS ANEXO I DA LEI 826/2017, TRANSFORMANDO CARGO DE NIVEL SUPERIOR PROCURADOR JURÍDICO EM CARGO COMISSIONADO.
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Nº: 1
Data: 03/03/2022
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NESTE MUNICIPIO. 
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Nº: 2
Data: 19/05/2021
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AME CENTRO  DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOLICOS - AME. 
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Nº: 2
Data: 15/02/2022
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, FIXA SALARIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Nº: 3
Data: 20/04/2021
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2021
Descrição: INSTITUI, NO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO , ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES COM DOENÇAS INFLAMATORIAS INTESTINAIS ATIVAS OU GRAVE.
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Nº: 3
Data: 11/02/2022
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2022
Descrição: ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI Nª 823/2017, PADRONIZANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO PODER LIGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: 4
Data: 20/04/2021
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2021
Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEICULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE, RECEBIDOS MEDIANTE CONVENIO, CESSÃO DE USO OU A SERVIÇOS DA PREFEITURA E DA CAMARA MUNICIPAL DO LIVRAMENTO/MT E DA OUTRAS PROVODENCIAS.
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Nº: 4
Data: 14/02/2022
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2022
Descrição: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO  PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PORTADORES NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRA DOENÇAS INCAPACITANTES, OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 5
Data: 06/07/2021
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2021
Descrição: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO MUNICIPAL, QUE OBRAS OU SERVIÇOS EM BEM PRIVADO, SOMENTE, SERÁ, EXECUTADO, APÓS FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DOAÇÃO OU CONTRATO DE CESSÃO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: 5
Data: 05/04/2022
Categoria: LEI LEGISLATIVO 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2022
Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SELO DE VISTORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS VEICULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU A SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO / MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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