A presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento/MT, vereadora Leila Mello (União), decidiu, na ultima terça-feira (7/11), retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 070, de autoria do Poder Executivo, que solicitava “ajuste” na Lei Complementar 055 de 2020.

Segundo o executivo, seria necessário “mudança” na metragem mínima de parcelamentos de solo para áreas de urbanização especial destinadas à criação de Pólos Geradores de Energia Limpa de modo a adequar o tamanho dos lotes para padrões economicamente viáveis para os empreendedores, claro, levando-se em consideração a evolução tecnológica que tem melhorado a produtividade dos equipamentos e diminuindo sobre maneira o tamanho das áreas necessárias para a geração de energia.

Dessa feita, administração municipal livramentense sugeriu redução de 1.500m² para 600m² a metragem mínima para parcelamento de solo para fins de geração de energia limpa, mantendo o coeficiente de aproveitamento, principalmente porque os terrenos são utilizados para instalação de placas solares preservando quase que 100% de sua permeabilidade e trazendo baixíssimo impacto para o meio ambiente.

“Neste caso, a redução é essencial para trazer viabilidade econômica aos empreendimentos, eis que da forma como esta estabelecido é  economicamente inviável”, destacou o executivo na mensagem do PL.

Por outro lado, atendendo orientação jurídica da casa, foi retirado o PL da pauta. “Nossa assessoria jurídica atentou para ausência de quesitos imprescindível para apreciação do projeto, como por exemplo, a realização de audiência pública aberta e participativa com a sociedade. Acredito que depois de sanada e ainda for de interesse do Executivo, o voltaremos para análise”, destacou a parlamentar.