O presidente da Câmara de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições, comunica à população que as Contas Anuais da prefeitura, referentes ao exercício da Gestão em 2024, já se encontram  na casa de leis. O documento será disponível a partir do dia 18 de março após ser lido em plenário para que toda população possa conferir e eventualmente questionar o uso dos recursos públicos por parte do Poder Executivo. 

A publicidade do documento também  atende às premissas do parágrafo terceiro de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

As contas anuais do Executivo também serão analisadas pela Câmara, por meio das comissões internas, e, posteriormente, levadas a plenário para votação dos vereadores.

Os documentos poderão ser consultados de maneira online, mas se preferir, os cidadãos poderão ir até a Câmara para tirar dúvidas ou solicitar uma cópia na íntegra do documento.

Vale ressaltar que o artigo 31 da Constituição Federal, que diz o seguinte: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição”.