A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (MT), em sessão extraordinária nesta segunda-feira (6/1) aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/25 do Poder Executivo que cria duas novas secretarias municipais: a Secretaria Municipal de Cidades e a Secretaria de Governo. A implementação dos novos órgãos está prevista de maneira imediata na gestão do novo prefeito, Thiago de Almeida (União). A votação em plenário foi por 6 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram favoráveis os vereadores; Renan Miranda (MDB); Lelinho do Barreiro (MDB); Manoel Campos (MDB); Airton Arruda (PT); professora Dora (União); e Adriana Campos (PSB), e contrários; Paulo de Caraca (PSB); e Osvaldo Jesus (União). Eles alegaram ser contra devido a vícios no projeto e pareceres desfavoráveis a aprovação da assessoria jurídica e contábil da Casa. Assim, antes da votação, os dois últimos vereadores, ainda tentaram aprovar um “pedido de vista” ao projeto, mas foi negado pela maioria dos pares. Assim, a Prefeitura local passará de 8 para 10 secretarias.

Para isso acontecer, fica alterado “os dispositivos da Lei Complementar n. 05/2004, criando a Secretaria Municipal das Cidades, criando Secretaria de Governo que absorve a Chefia de Gabinete, cria as Subsecretarias de Comunicação e Eventos, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Esportes, extingui e cria cargos comissionados na estrutura da Administração, reorganiza hierarquicamente os níveis de cargos comissionados criando o Nível DAS - 6 exclusivo para Secretários Municipais e Procurador Geral. Também fixa os subsídios para os cargos de Nível DAS- 5 e inferiores e dá outras providências".

Através da mensagem, o Poder Executivo justifica que Projeto de Lei visa adequar a estrutura da Administração Pública ao planejamento desenvolvido pela nova gestão que ora assumiu no dia primeiro do novo ano, criando a Secretaria das Cidades, subsecretarias, extinguindo e cirando cargos comissionados na estrutura da administração.

Ainda segundo a mensagem, as adequações serão essenciais para o desenvolvimento das ações da nova gestão, aonde a Secretaria das Cidades vem como uma novidade trazendo mais especialidade à prestação de serviços que afetam mais diretamente os cidadãos, trazendo mais qualidade e eficiência na prestação desses serviços. O Executivo acredita que mexendo na estrutura haverá maior possibilidade de obtenção de recursos estaduais e federais para poder melhorar nossa urbe.

O Executivo ainda insiste que o projeto irá corrigir algumas distorções que ocorreram na Administração Pública Municipal no decorrer do tempo, sendo a principal delas a recuperação do principio da hierarquia, já que no decorrer dos anos vários cargos comissionados foram alçados ao status e até mesmo ao nível do DAS de Secretários Municipais, criando anomalias, tanto na questão hierárquica propriamente dita como na questão da remuneração.

“É do conhecimento de Vossas Excelências que graças às sucessivas e graduais alterações na legislação vários servidores efetivos ao ocuparem cargos com responsabilidades muito inferiores às de Secretários Municipais passaram a perceber remuneração muito superior que os responsáveis pelas pastas na qual desempenham suas funções subalternas. Também temos situações onde a legislação atribuiu status de secretário para determinado cargo, porém, as responsabilidades de tais cargos são muito menores que a do chefe da pasta merecendo, portanto, uma adequação se faz necessária”.